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Empregado receberá em dobro por repouso semanal concedido após sétimo dia
Para a Quinta Turma, a concessão da folga após o sétimo dia consecutivo de trabalho acarreta seu pagamento em dobro.
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Turma reconhece validade de normas coletivas que dispõem sobre horas de percurso
As reclamadas recorreram, insistindo na validade das negociações coletivas que estabelecem regras específicas para o pagamento das horas "in itinere".
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Novos poderes para o Supersimples
O regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido está previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006 – em vigor desde julho de 2007.
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Fenacon pede ajustes na MP 638
Pietrobon acredita que seja de grande importância a supressão, no artigo 10, nos incisos I e II
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MEI tem até o dia 31 para entregar a declaração anual
O empreendedor precisa estar com a declaração em dia para poder gerar os boletos de pagamentos e não pagar multa
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Falhas dão prejuízos para 14% das MPEs
De acordo com 55% entrevistados, as panes do sistema elétrico causaram queda na produção devido a paralisações do parque industrial.
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Votação de projeto do Simples gera novo impasse na Câmara
Já as sessões ordinárias estão trancadas por oito medidas provisórias.
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Incide CPMF sobre troca de titularidade de contas bancárias decorrente de incorporação societária
Criada pela Lei 9.311/96, a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) vigorou de 1997 a 2007.
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Empresa que investir na educação dos empregados poderá ter desconto no Imposto de Renda
O valor gasto com esse objetivo não poderá ser computado como salário indireto para fins fiscais, trabalhistas, ou previdenciários.
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Terceirização é lícita quando não há subordinação direta ao tomador de serviços
O magistrado frisou que o reclamante não era empregado da CBTU, sendo as questões de trabalho tratadas diretamente com a empresa de segurança, real empregadora dele.