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Participação obrigatória em cursos virtuais em casa gera direito a horas extras
O banco alegou que esses cursos não eram obrigatórios e tinham por objetivo o aperfeiçoamento pessoal e profissional do empregado.
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Operadora de telemarketing consegue integração do período de treinamento ao contrato de trabalho
A partir dos depoimentos das testemunhas ele constatou que a trabalhadora ficou à disposição da empresa e sujeita às ordens dos superiores no período de treinamento.
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CONTRIBUIÇÃO: Prazo para pagamento da competência de setembro termina hoje (15)
Contribuições atrasadas são cobradas com multa diária de 0,33%
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Receita paga 5º lote de restituição do IR 2013 nesta terça-feira
Também será liberado o pagamento de lotes residuais de anos anteriores.
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Quase 8 milhões de MPEs estão cadastradas no Simples Nacional
Destas, 3.403.076 foram registradas no regime de MEI (Microempreendedor Individual).
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Lei de recuperação salva mais empresas em dificuldades
Além da previsão legal, outros fatores tem impulsionado o restabelecimento de empresas no mercado.
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Só 1% das empresas sai da recuperação judicial no Brasil
Índice é bem inferior ao dos Estados Unidos, onde cerca de 30% das companhias conseguem emergir da crise sem ir à falência
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IRPJ – Rateio de Despesas Comuns – Dedutibilidade
Outra condição é que sejam calculados com base em critérios de rateio razoáveis e objetivos, previamente ajustados, formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes.
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Turma afasta prescrição com base na projeção do aviso prévio
Em sua defesa, a reclamada arguiu a prescrição bienal do direito de ação do reclamante.
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Acerto rescisório envolve pagamento das verbas, entrega de guias e homologação
A empregadora foi condenada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8° da CLT.