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Revisão do valor para recursos afeta pequenas empresas
No entanto, os novos valores não vão afetar os maiores litigantes da Justiça brasileira.
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STJ afasta prescrição de restituição de tributo
A fabricante pediu a restituição de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) à Receita em 2002.
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Contratação de Portador de Deficiência – Quando é Obrigatória?
A legislação estabelece que as empresas devam obedecer a um percentual mínimo de contratação de pessoas portadoras de deficiência em relação ao número de empregados efetivos.
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Juiz declara nulidade de pedido de demissão que não seguiu formalidades legais
Ele não considerou válido o pedido de demissão firmado sem a assistência do sindicato profissional.
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JT descaracteriza contrato de mãe social e reconhece direito a horas extras
O relator registrou que a intermitência prevista no artigo 6º da Lei 7.644/87 não se fazia presente.
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DASN-SIMEI 2012 - situação especial de extinção - está disponível
O MEI que encerrar suas atividades a partir de 1º de agosto de 2012 deverá entregar a DASN-SIMEI de situação especial até o último dia do mês seguinte ao do encerramento.
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Com problemas, site da Caixa 'trava' trabalho de contadores
Nenhum tipo de operação é permitida, desde a transmissão de arquivos para emissão da guia do FGTS até operações de rescisão de contratos
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Receita vai emitir CPF de graça pela internet
Sistema atual exige que contribuinte vá a banco ou Correios e pague taxa de R$ 5,70
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Receita começa a fiscalizar importação e exportação de serviços
No caso de pessoas físicas, só precisam ser notificadas operações acima de US$ 20 mil.
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Proposta garante direitos do trabalhador terceirizado
O PL 3257/12 corrige essa omissão, pois abrange todos os empregadores, públicos e privados.